DECRETO 226/2019 - Regulamento SIM-POA - REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
LEI Nº 2.405/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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