Registro Do Estabelecimento
A concessão do registro definitivo do estabelecimento no SIM/POA está vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas neste regulamento (Lei 2405/2019 e Decreto 226/2019) e normas complementares.
O registro definitivo deverá ser requerido ao responsável da divisão do SIM/POA, instruindo-se os processos com os seguintes documentos:
I - Requerimento ao SIM/POA;
II - Contrato social da empresa ou cadastro no INCRA ou CAD-PRO;
III - Cartão CNPJ ou CPF;
IV- Laudo de inspeção do local e das instalações realizado por médico veterinário fiscal do SIM/POA;
V - Plantas do estabelecimento e anexos, compreendendo:
a) Planta baixa dos pavimentos, com detalhes da aparelhagem e instalações;
b) Planta de corte transversal e longitudinal;
c) Planta de situação, com detalhes da rede de esgoto e de água do estabelecimento.
VI - Memorial econômico-sanitário;
VII - Laudo do exame microbiológico da água do estabelecimento,
VIII - Parecer da prefeitura ou alvará de funcionamento;
IX - Parecer da vigilância sanitária ou licença sanitária;
X - Licença prévia do IAP
XI - Apresentação pelo requerente de contrato homologado de um profissional legalmente habilitado como responsável técnico (RT).
A Prefeitura Municipal poderá providenciar as plantas propostas no item V com o setor de engenharia ou responsável para o empreendimento de pequeno porte.
As plantas e os documentos do estabelecimento deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, devendo conter a escala utilizada, a data de sua confecção e identificar o profissional habilitado responsável por sua elaboração.
Serão rejeitadas as plantas grosseiramente desenhadas, com rasuras, borrões ou contendo indicações imprecisas ou incompletas.
Os croquis do local ou das instalações apresentadas pelo requerente restringem sua finalidade à orientação técnica e aos estudos preliminares.
Atendidas os normas legais e satisfeitos os requisitos técnicos e exigências higiênicos sanitárias estabelecidas neste regulamento e em normas complementares, ao responsável do SIM/POA expedirá o certificado de registro definitivo.
A expedição de certificado de registro definitivo habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberada.
Prefeitura Municipal de Capitão Leonidas Marques
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