ADESÃO AO S.I.M

 Registro Do Estabelecimento

A concessão do registro definitivo do estabelecimento no SIM/POA está vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas neste regulamento (Lei 2405/2019 e Decreto 226/2019) e normas complementares.

 O registro definitivo deverá ser requerido ao responsável da divisão do SIM/POA, instruindo-se os processos com os seguintes documentos:

I - Requerimento ao SIM/POA;

II - Contrato social da empresa ou cadastro no INCRA ou CAD-PRO;

III - Cartão CNPJ ou CPF;

IV- Laudo de inspeção do local e das instalações realizado por médico veterinário fiscal do SIM/POA;

V -  Plantas do estabelecimento e anexos, compreendendo:

a) Planta baixa dos pavimentos, com detalhes da aparelhagem e instalações;

b) Planta de corte transversal e longitudinal;

c) Planta de situação, com detalhes da rede de esgoto e de água do estabelecimento.

VI - Memorial econômico-sanitário;

VII - Laudo do exame microbiológico da água do estabelecimento, 

VIII - Parecer da prefeitura ou alvará de funcionamento;

IX - Parecer da vigilância sanitária ou licença sanitária;

X - Licença prévia do IAP

XI - Apresentação pelo requerente de contrato homologado de um profissional legalmente habilitado como responsável técnico (RT).

 A Prefeitura Municipal poderá providenciar as plantas propostas no item V com o setor de engenharia ou responsável para o empreendimento de pequeno porte.

 As plantas e os documentos do estabelecimento deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, devendo conter a escala utilizada, a data de sua confecção e identificar o profissional habilitado responsável por sua elaboração.

• Serão rejeitadas as plantas grosseiramente desenhadas, com rasuras, borrões ou contendo indicações imprecisas ou incompletas. 

• Os croquis do local ou das instalações apresentadas pelo requerente restringem sua finalidade à orientação técnica e aos estudos preliminares.

Atendidas os normas legais e satisfeitos os requisitos técnicos e exigências higiênicos sanitárias estabelecidas neste regulamento e em normas complementares, ao responsável do SIM/POA expedirá o certificado de registro definitivo.

A expedição de certificado de registro definitivo habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberada.